ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 44, DE 2020

Ato Do Presidente Da Mesa Do Congresso Nacional N 44 De 2020 Notícias E Artigos Contábeis - Pontual Contadores & Associados
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal

Compartilhe nas redes!

Share on facebook
Share on linkedin
Share on twitter
Share on email

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 27 de maio de 2020

Fonte: Diário Oficial Da União

Fique por dentro de tudo e não perca nada!

Preencha seu e-mail e receba na integra os próximos posts e conteúdos!

Compartilhe nas redes:

Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on pinterest
Pinterest
Share on linkedin
LinkedIn
Veja também

Posts Relacionados

Lgpd A Nao Adequacao Pode Gerar Serias Consequencias - Pontual Contadores & Associados

LGPD: a não adequação pode gerar sérias consequências!

A LGPD é a lei nº 13.709, aprovada em agosto de 2018 e com vigência desde agosto de 2020. Para entendermos um pouco mais precisamos saber que a lei visa criar um cenário de segurança jurídica, definindo diretrizes de padronização, normas e boas práticas, para assegurar a proteção aos dados pessoais dos cidadão em todo Brasil.

Precisa de uma contabilidade que entende do seu negócio ?

Encontrou! clique no botão abaixo e fale conosco!

Recomendado só para você
Deputado Zé Vitor propõe ampliar faixa de faturamento de firmas…
Cresta Posts Box by CP
Back To Top

Solicite uma Proposta

Auxiliando o crescimento e fortalecimento da sua empresa!

Conheça a nossa história de sucesso na contabilidade
A Pontual contadores surgiu há 19 anos com o objetivo de se tornar referência no mercado das empresas de serviços contábeis. Temos uma equipe qualificada e eficiente comprometida em superar as expectativas dos nossos clientes.
Open chat